Termo de Rescisão: Instrumento utilizado para a extinção de contratos face ao seu descumprimento, nulidade ou possibilidade legal de desistência do contrato;
Termo de Distrato: Instrumento utilizado para o encerramento do contrato por manifestação de ambas as partes envolvidas;
Termo de Rerratificação: Instrumento utilizado para corrigir/alterar parte do documento e ratificar o restante;
Termo de Quitação: Instrumento utilizado para consignar o pagamento de indenização pecuniária decorrente da utilização do imóvel devolvido;
Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) / Termo de Ajuste de Contas (TAC): Instrumento utilizado para o reconhecimento de dívida decorrente de utilização do imóvel sem cobertura contratual, sendo o TRD para dívidas de exercícios anteriores e TAC para dívidas do exercício corrente;
Termo de Concessão de Direito Real de Uso: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a transferência do uso (remunerado ou gratuito), por prazo determinado, de imóvel público ao particular, para utilização em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social;
Termo de Autorização de Uso: Instrumento que formaliza ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem imóvel público, por prazo determinado.
