Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão de Ética e o Banco de Projetos, criados pela Lei nº 1.365/1992 e dá outras providências.

Revoga a Lei Ordinária n.º 3558/2011 e a Lei Ordinária n.º 3971/2013. Vide Lei Ordinária n.º 2471/2004.