Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ (CTM). ATENÇÃO: Sugerimos a consulta à versão consolidada, disponibilizada abaixo em PDF editável (4º arquivo de cima para baixo) e que já possui em seu texto as alterações recentes, com erratas e vetos. 

Revoga: - a Lei Complementar n.º  053/2005; - a Lei Complementar n.º 075/2006; o Art. 53 da Lei Complementar n.º 027/2001. Vide Decreto n.º 016/2020 e Decreto n.º 119/2022.