1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.

2. Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância".

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

Formulários:

Formulário para recurso - Pessoa natural
Formulário para recurso - Pessoa jurídica
Formulário para pedido de desclassificação - Pessoa natural
Formulário para pedido de desclassificação - Pessoa jurídica
Formulário para recurso de desclassificação - Pessoa natural
Formulário para recurso de desclassificação - Pessoa jurídica

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):

Lei de Acesso

2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.

3. Clique em "Consultar Pedido".

4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.

5. Clique em "Recorrer a 1ª Instância".

6. Preencha o formulário e clique em "Concluir".