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Esta seção reúne informações acerca dos procedimentos, estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, referentes a seleção e celebração para que se firmem parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Por meio dela é possível o acesso a editais de Chamamento Público, consultar as justificativas de dispensa e inexigibilidade, extratos e demais informações.

Através do botão Refinar Busca é possível realizar consultas específicas sobre as informações de interesse.